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Legislação Sistema de Transporte Rodoviário

Transporte Intermunicipal 

Lei nº 9.431/2011 – Sistema de Serviço Público Remunerado de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão

Portaria 022/2015 – Tarifa para utilização do Sistema de Transporte Coletivo Semiurbano de Passageiros entre os municípios de São José de Ribamar-MA, Paço do Lumiar-MA, Raposa-MA e São Luis-MA

Portaria 027/2015 – Recadastramento das empresas que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão

Portaria 035/2015 – Criação do Serviço Especial no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Semiurbano de Passageiros ( Linha Expressa Metropolitana)

Portaria 72/2015 – Serviço Especial no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Semiurbano de Passageiros

Portaria 075/2015 – GABMOB – Dispõe acerca da prorrogação do prazo de cadastramento disposto na portaria nº 42/2015

Lei Nº 10.258/2015 – Alteração da Lei do Transporte Rodoviário ( Lei nº 7.736/2002)

Lei 10.538/2016 – Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Maranhão

Resolução 001/2017 – Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão (STRP)

Portaria nº 023/2017 – Dispõe acerca da gratuidade para grupo de pessoas nos transportes coletivos intermunicipais e semiurbanos nos modais rodoviário e aquaviário do Estado do Maranhão

Portaria Nº 141/2017 – Dispõe acerca da regulamentação do valor das multas que serão aplicadas no Transporte Complementar do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão.

Portaria Nº 157/2020 – Dispões acerca da necessidade de aumentar a oferta do transporte coletivo durante o período Carnavalesco 2020 na região metropolitana (Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar)

Portaria Nº 172/2020 – Dispõe acerca da necessidade de adequação do quantitativo de ônibus para atender a demanda proveniente da realização do evento CARNAVAL (LAVA PRATOS) 

Portaria N° 250/2020 – Dispõe sobre regras e procedimentos a serem aplicados nos terminais, veículos e embarcações de transportes intermunicipais de passageiros, nos modais rodoviário e aquaviário, para fins de prevenção de transmissão e combate ao COVID-19 (novo corona vírus).

Transporte Complementar

Portaria Nº 85/2019 – Cadastro de Transporte Coletivo

1 – D.O. 29/04/2002 – Lei do Transporte Alternativo

2 – D.O. 11/09/2002 – Decreto Regulamentador

3 – D.O. 28/01/2009 – Edital de Convocação (Microônibus)

4 – D.O. 10/07/2013 – Lei da Vida Útil dos Veículos

Portaria Nº 042 Cadastramento dos Operadores do Transporte Alternativo-DO

Portaria Nº 113/2017 – Dispõe do cadastramento das Cooperativas que congregam operadores do Serviço Público de Transporte Complementar Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão.

 Transporte Intermunicipal – Serviço Especial de Fretamento e Turismo

Portaria Nº 108/2017 – Dispõe acerca da necessidade de se promover o recadastramento das empresas e veículos que atualmente operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão – STRP, classificados como serviços especiais de fretamento e turismo e dá outras providências.

Portaria n° 975 Gab/MOB de 11 de novembro de 2019 – Dispõem sobre cadastramento de empresas que realizam os serviços classificados como serviços especiais de fretamento e turismo, bem como dos prestadores de serviço de transporte para deslocamento pessoas usuárias do Sistema Único de Saúde – SUS, em Tratamento Fora de Domicílio – TFD.