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Legislação Sistema de Transporte Rodoviário

Transporte Intermunicipal 

Lei nº 9.431/2011 – Sistema de Serviço Público Remunerado de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão

Portaria 022/2015 – Tarifa para utilização do Sistema de Transporte Coletivo Semiurbano de Passageiros entre os municípios de São José de Ribamar-MA, Paço do Lumiar-MA, Raposa-MA e São Luis-MA

Portaria 027/2015 – Recadastramento das empresas que operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão

Portaria 035/2015 – Criação do Serviço Especial no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Semiurbano de Passageiros ( Linha Expressa Metropolitana)

Portaria 72/2015 – Serviço Especial no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Semiurbano de Passageiros

Portaria 075/2015 – GABMOB – Dispõe acerca da prorrogação do prazo de cadastramento disposto na portaria nº 42/2015

Lei Nº 10.258/2015 – Alteração da Lei do Transporte Rodoviário ( Lei nº 7.736/2002)

Lei 10.538/2016 – Estruturação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Maranhão

Resolução 001/2017 – Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão (STRP)

Portaria nº 023/2017 – Dispõe acerca da gratuidade para grupo de pessoas nos transportes coletivos intermunicipais e semiurbanos nos modais rodoviário e aquaviário do Estado do Maranhão

Portaria Nº 141/2017 – Dispõe acerca da regulamentação do valor das multas que serão aplicadas no Transporte Complementar do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão.

Transporte Complementar

Portaria Nº 85/2019 – Cadastro de Transporte Coletivo

1 – D.O. 29/04/2002 – Lei do Transporte Alternativo

2 – D.O. 11/09/2002 – Decreto Regulamentador

3 – D.O. 28/01/2009 – Edital de Convocação (Microônibus)

4 – D.O. 10/07/2013 – Lei da Vida Útil dos Veículos

Portaria Nº 042 Cadastramento dos Operadores do Transporte Alternativo-DO

Portaria Nº 113/2017 – Dispõe do cadastramento das Cooperativas que congregam operadores do Serviço Público de Transporte Complementar Intermunicipal e Semiurbano de Passageiros do Estado do Maranhão.

 Transporte Intermunicipal – Serviço Especial de Fretamento e Turismo

Portaria Nº 108/2017 – Dispõe acerca da necessidade de se promover o recadastramento das empresas e veículos que atualmente operam no Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão – STRP, classificados como serviços especiais de fretamento e turismo e dá outras providências.