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Legislação Sistema de Transporte Aquaviário

Estaduais

Lei 9.985/2014 – Sistema de Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Veículos e Cargas do Estado do Maranhão

Resolução 001/2015 – Regulamento do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Cargas e Veículos

Portaria 024/2015 GABMOB – Trata do horário na travessia do terminal da Ponta da Espera ao terminal do Cujupe via ferry boat

Portaria 34/2015 – Estabelece política tarifária para as empresas autorizadas precariamente a fazer o transporte aquaviário

Portaria 044/2015 – Retificação Portaria 024/2015 – Quadro de horários em dias atípicos

Portaria 069/2015 – Cadastramento de embarcações que operam ou visam operar no sistema público de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros

Audiência Pública 001/2015 – Audiência Pública a proposta de realização da Licitação para a Concessão do Serviço Público de Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros, Cargas e Veículos na modalidade Ferryboat no trajeto Ponta da Espera/Cujupe

Portaria Nº 019/2017- Dispõe acerca da regulamentação do valor das multas que serão cobradas das Empresas cadastradas no sistema de travessia do Terminal da Praia Grande (São Luís) ao Terminal de Alcântara (Alcântara).

Portaria Nº 008/2017 – Dispõe acerca da regulamentação do valor da tarifa cobrada pelas embarcações do Transporte Aquaviário na travessia do Terminal da Praia Grande (São Luís) ao Terminal de Alcântara (Alcântara).

Federais

Leis que tratam sobre contrato e concessão de serviços públicos

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987cons.htm

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9074cons.htm
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988

Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7652.htm